Como recorrer à multa por estacionar na contramão?

Como recorrer à multa por estacionar na contramão?

Estacionar na contramão da direção é uma infração muito incômoda, pois ela pode ser cometida tanto pela desatenção do motorista mal avisado como pelo hábito… Muitas vezes o condutor simplesmente está acostumado a estacionar o seu veículo na contramão da sua própria rua, por exemplo. Independente de qualquer coisa, existem outras circunstâncias através das quais o motorista consegue encontrar motivos para recorrer à esta infração.

Se esse for o seu caso, você precisa conhecer melhor as linhas de defesa jurídica que aqui te apresentamos. Dessa forma você mesmo é capaz de montar o seu recurso com a Self Multas, de forma 100% online.

Em nossa plataforma online você encontra a sua infração de trânsito e começa a montar o seu próprio recurso, escolhendo a melhor linha de defesa de acordo com as suas circunstâncias concretas. O tempo médio de montagem do recurso não chega a 5 minutos e o custo é sem dúvida muito mais baixo, se fizermos uma pesquisa de mercado.

A primeira linha de defesa cabível para esse recurso é saber a diferença que “parar” e “estacionar”. Essa diferenciação é importante na medida em que tem muito fiscal de trânsito multando motoristas que estão “parados” como se estivessem “estacionados”, na mão certa da via ou na contramão. Esses erros são comuns no universo da fiscalização de trânsito no Brasil.

Por exemplo, um motorista de aplicativo pode provar que estava embarcando ou desembarcando um passageiro, quando a fiscalização o multou por ele estar “estacionado” na contramão. Esse motorista pode anexar o comprovante daquele “parada” com todos os detalhes da corrida e anexar esse comprovante ao seu recurso. Mesmo que não consiga reverter na defesa prévia, ele terá a Jari e o Cetran ou Contrandife (DF) para lutar até o fim por aquilo que é certo.

Outro erro comum é a má qualidade do conteúdo do auto de infração, documento elaborado pelo fiscal de trânsito e que o motorista tem o direito de se recusar a assinar caso no momento da fiscalização. Se o motorista assinar o auto de infração ele já está admitindo que cometeu a infração e não receberá a notificação de comunicação em sua casa e não receberá aquele alerta pelo aplicativo do Sistema de Notificação Eletrônica.

Mas, enfim, se esse auto de infração estiver ilegível ou contiver rasuras, emendas, uso de corretivos ou qualquer tipo de adulteração, você tem que recorrer, anexando essa “peça” ilegível” ao seu recurso.

Como recorrer à multa de estacionar na contramão?

Outra linha de defesa que você pode escolher para montar o seu recurso com a Self Multas é com relação aos prazos. A autoridade de trânsito tem 30 dias corridos (contados da data da infração) para te enviar a notificação te comunicando que você cometeu a infração de estacionar na contramão, sob pena de arquivamento. Lembrando mais uma vez que, se você assinou o auto de infração no momento da abordagem, essa regra não será aplicada.

Então, quando você recebe a notificação na sua casa, verifique dois dados importantes: a data da Infração e a data da postagem (pelos correios) e conte se a expedição está dentro do prazo de 30 dias.

Ainda com relação aos prazos, existe uma novidade legislativa válida a partir de 12/04/2021: Se você não apresentou defesa prévia, eles têm até 180 dias, contados da data da infração, para expedirem a notificação com o boleto. E se você apresentou defesa prévia dentro do prazo, eles têm até 360 dias para fazerem a expedição da notificação.

Uma última linha de defesa que queremos destacar na infração por estacionar na contramão é com relação ao campo “observações” tanto do auto de infração como da notificação. Aliás, se na Notificação de Autuação o campo “observações” estiver em branco ou preenchido de apenas com o nome da infração (e não com a conduta do motorista) você pode solicitar ao órgão de trânsito que fez a multa uma cópia do auto de infração.

O preenchimento do campo “observações” da notificação ou do auto de infração não é obrigatório para todas as infrações. Porém, para esta infração a história é diferente: eles tem que preencher o campo com a descrição da conduta. Assim, se o campo “observações” estiver em branco ou com uma simples descrição da infração (e não a descrição completa da conduta do motorista), você precisa recorrer utilizando essa linha de defesa.

Agora se você admite mesmo que estacionou na contramão não adianta se espernear. Caso contrário, conte conosco!

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